Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos a maior. Mensalidade de plano de saúde. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pela operadora.

Plano de saúde administrado pelo sistema de custo operacional. Ex-empregado deve arcar com valor integral dos atendimentos. Cobrança de valor fixo até prolação da sentença. Exequente pleiteia devolução integral. Operadora alega que devem ser descontados os valores dos custos dos serviços, mas não os especifica. Inovação recursal. Matéria não alegada em Primeiro Grau. Questão preclusa. Momento para apresentação dos extratos e do valor que entende correto já passou. Inteligência do art. 525, §4º, CPC. Agravo não provido