Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Negócios jurídicos envolvendo imóveis integrantes de monte hereditário. Ausência de autorização judicial. Violação do direito de preferência. Bens do monte hereditário que permanecem indivisíveis até o registro do formal de partilha. arts. 1.791 do Código Civil e 619, I, do CPC. Atos de alienação praticados sem a observância das formalidades legais que são considerados nulos. Homologação da partilha não afasta a necessidade de autorização judicial e de concordância de todos os herdeiros para validação de negócios jurídicos. Princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa não se prestam a validar atos praticados em contrariedade às normas cogentes. CCB, art. 504 e CCB, art. 1.794. Posse exercida pelos apelados considerada de boa-fé, sendo legítima até o reconhecimento judicial da nulidade dos atos. Inviabilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Pleitos de indenização por danos material e moral carecem de provas e fundamentos legais suficientes, tratando-se de disputa patrimonial e sucessória sem elementos que indiquem violação de direitos de personalidade ou prejuízo concreto. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.