Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 504
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE (Ir para)
Art. 504- O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
CCB/2002, art. 1.212 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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