Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora do devedor fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes e muito menos de pagamento do débito apresentado - Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação - Exegese da Súmula 596/Colendo Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/excelso STJ - Ação julgada procedente para consolidar nas mãos do banco autor a propriedade e posse plena do bem - Mora caracterizada - Taxa de serviço (avaliação do bem) devolvida ao réu caso após a venda do bem, e feitas as devidas compensações, exista ainda saldo credor em seu favor - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu não provido, com observação... (Continua)