Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelam as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento a ambos os recursos - Autora, diagnosticada com esclerose múltipla, que comprovou se encontrar na pendência de tratamento médico, inclusive com procedimento de infusão da medicação autorizada pela operadora de saúde - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, fixado pelo Juízo a quo, que deve ser mantido, sendo aquém inclusive do patamar fixado por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)