Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DA MULTA E LICENCIAMENTO -

Ordem de anulação do auto de infração de trânsito denegada na origem - Pedido subsidiário não analisado - Impetrante apela pleiteando a emissão de guia para pagamento da multa que impossibilita a retirada da motocicleta do pátio - Provimento de rigor - Sistema eletrônico das impetradas que não permitiu o pagamento da multa - Prova pré-constituída apta à constatar lesão ao direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF/88) - Apelante que não obteve êxito na busca pela emissão da guia na esfera administrativa - Guia que deve ser disponibilizado com nova data de vencimento e sem a incidência de consectários legais - Por consequência, o impetrante fica desonerado do pagamento da diária do pátio relacionado aos dias em que o veículo ficou no local por atitude ilegal do poder público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)