Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa de gravame sobre o bem do autor, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além dos consectários da mora pelo licenciamento obstado. Sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira responde pelos danos, tendo em vista a falha na verificação da regularidade da contratação. Comprovada a falha na prestação de serviço pela financiadora, que não apresentou evidências de diligência quanto à propriedade do bem, confirmando a responsabilidade pelo cancelamento do gravame e o dever de indenizar por dano moral. Mantidos os honorários advocatícios fixados no limite máximo, pois adequados à complexidade do caso. Recurso desprovido. ... (Continua)