Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência da embargante contra o indeferimento do exame complementar pelo perito judicial de documentação em posse do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Mirandópolis. Acatamento. Tese articulada pela embargante, anterior Registradora local, que, desde o início, aponta a necessidade de análise de referidos documentos para comprovação da desnecessidade de recolhimento tributário à Fazenda Estadual, de modo a desconstituir a cobrança objeto do executivo fiscal. Perícia que se ateve apenas aos documentos juntados aos autos. Necessária a análise requerida, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso provido para determinar a reabertura da fase instrutória, com extensão da perícia aos documentos apontados pela autora desde a petição inicial dos embargos à execução