Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)