Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Cartões de créditos consignados - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Negativa de contratação de 2 (dois) cartões de créditos consignados com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Demonstração da contratação pessoal e voluntária pela autora de 2 (dois) cartões de créditos consignados, com expressas autorizações de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização dos valores das operações em conta corrente da autora e saques de valores pela autora com os cartões - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*