Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal do quadro da saúde - Direito de opção pela permanência definitiva na jornada especial de 40 horas semanais - Inexistência de diferenciação entre convocação por contrato complementar ou por exercício de cargo em comissão (Lei 16.122/2015 do Município de São Paulo) - Preenchimento dos requisitos na vigência da redação originária - Direito da autora reconhecido - Sentença mantida - Recurso desprovid