Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.

Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte