Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que os respectivos serviços foram prestados pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Tema 985, do STJ. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)