Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FALTA GRAVE - FALTA DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO