Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Diante do requerimento de instauração da fase do cumprimento de sentença, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... (Continua)