Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)