Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto pretenda o espólio executado a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente, tem-se que este comprovou que a ele faz jus por meio da apresentação de declarações de imposto de renda e de extratos de contas bancárias, cuja movimentação é compatível com o benefício almejado, razão pela qual impertinente a revogação do benefício outrora concedido... (Continua)