Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 392.4259.8996.4200

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - IOF - MATÉRIA SEQUER DEBATIDA NA INICIAL DE FORMA EXPRESSA, AUSENTE, DE QUALQUER FORMA, A RESPECTIVA COBRANÇA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - TÓPICO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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