Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente; Reconvenção julgada extinta, pois entendida a inadequação da medida na ação de busca e apreensão - Apelo do réu buscando a nulidade da sentença, defendendo que o feito está suspenso pela afetação do tema 1132 tratado no REsp. Acórdão/STJ e na possibilidade do exame meritório da ação reconvencional - Resultado da ação de busca e apreensão mantido - Suspensão levantada no julgamento de questão de ordem apresentado ao recurso especial repetitivo em que o tema foi afetado - Admissibilidade de revisão contratual em reconvenção - Apelo provido nesta parte - Pedido reconvencional, contudo, julgado improcedente na forma do CPC, art. 1013, § 3º, pois não verificada a abusividade dos juros remuneratórios na hipótese - Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da reconvenção, que é julgada improcedente nesta sede.