Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com a manutenção do valor da multa cominatória em R$ 30.000,00 - Multa cominatória é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo (de ofício ou a requerimento), não sujeita à preclusão - Excessivo o valor da multa (R$ 30.000,00) - Razoável a fixação do valor da multa cominatória em R$ 12.000,00, quantia compatível com a finalidade do instituto - Caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 e para determinar que o Exequente apresente nova planilha de cálculos com a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação sobre o valor da condenaçã... (Continua)