Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Mútuo. Monitória. Fase de execução. Pretensão do exequente de bloqueio de ativos financeiros em nome da viúva do falecido executado. Possibilidade, em tese, de afetação da meação do executado no tocante a bens comuns. Descabimento, todavia, da realização de pesquisa direta de bens em nome do cônjuge, parte estranha à execução, a título de devassa indiscriminada de seu patrimônio, ou ainda de determinação genérica de bloqueio de ativos em seu nome. Possibilidade de constrição do patrimônio comum a ser feita quanto a bens já conhecidos. Executado, ademais, que faleceu no curso do processamento, sendo sucedido nos autos pelo respectivo espólio. Existência de inventário em curso, ao qual deverão naturalmente ser levados os bens integrantes do acervo hereditário, comuns ou não, a partir daí podendo o exequente tomar providências concretas em termos de penhora patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido