Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com pleito indenizatório. Golpe da entrega de cartão bancário para motociclista. Inexistência de culpa do consumidor ludibriado por terceiro. Operações dissonantes do perfil do consumidor, não bloqueadas pela instituição financeira. Defeito no serviço configurado. Enunciado 13 deste E. TJSP. Responsabilidade pelo prejuízo material. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido