Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 392.4711.4851.7200

1 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos do Administrador Judicial em R$ 200.000,00 mensais, a partir do mês de maio de 2024, a serem pagos até agosto de 2024, quando serão completadas 60 parcelas e um total aproximado de R$ 7.440.000,00. Agravante requer a majoração para 4% do total de créditos submetidos à Recuperação Judicial. Posteriormente, em juízo de retratação, houve a majoração dos honorários para 3% do passivo concursal. Contra referida interlocutória fora interposto o Agravo de Instrumento 2.216.965-98.2024.8.26.0000 pelas recuperandas, restando mantida, em sede recursal, a decisão que majorou o valor anteriormente fixado, visto que a quantia remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo. Perda superveniente do interesse recursal, em razão do julgamento do recurso mencionado. Agravo prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF