Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "COBRANÇA - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Policial Militar - Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 26/10/2022 - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP - Incorporação do ALE - Pretensão ao recebimento do Adicional Local de Exercício referente a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo - Sentença Ementa: «COBRANÇA - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Policial Militar - Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 26/10/2022 - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP - Incorporação do ALE - Pretensão ao recebimento do Adicional Local de Exercício referente a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.