Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis dos executados. Insurgência do devedor. Não cabimento. Não comprovada a utilização do imóvel como moradia da família. Hipoteca constitui garantia real com manutenção da posse e propriedade do bem em favor do devedor. Possibilidade de penhora, ainda que existente prévia hipoteca. Exegese dos arts. 799, I, e 835, § 3º, do CPC. Precedentes desta c. Corte. Observância à necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)