Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem como determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos oriundos de benefício previdenciário e salário das agravantes. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido recebido por Rita pela pensão por morte e o salário líquido da executada Raffaella, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... (Continua)