Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pagamento de faturas vencidas que fora comunicado à concessionária na mesma data do corte. Dever da concessionária de reestabelecer o serviço em 24h, nos termos do art. 362, IV, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Consumidor que ficou alijado de serviço essencial por 05 dias, obtendo a reconexão da rede elétrica apenas por força de tutela de urgência. DANO MORAL. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, levando-se em conta o lapso pelo qual o consumidor ficou privado do serviço essencial e a necessidade de intervenção judicial. Valor que deve ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Ausência de reciprocidade de caimentos, conforme a Súmula 326 do E. STJ. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)