Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 392.5965.3783.8654

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. SEGURADO DESEMPENHA ATIVIDADES BRAÇAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Males na coluna vertebral. Males na coluna vertebral. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades braçais de serviços gerais, transportando cargas. Participação do acidente de trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões consolidadas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. As lesões restringem o exercício do trabalho habitual. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Não comprovada a invalidez ou a impossibilidade temporária de retorno ao labor. Incabível a concessão dos benefícios pleiteados. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença reformada. ... ()

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