Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (EM CAMPO GRANDE). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRONOGRAMA DE OBRAS FOI CUMPRIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER TIDO ACESSO À CÓPIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO NÃO NEGADA PELA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO A TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ENTRE ELAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIRMANDO A DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00, PROPORCIONAL À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.