Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Demandante que exerce a função de desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias - Atribuições da função do autor como por exemplo: a) executar tarefa de campo na área de saúde pública incluindo busca e captura de insetos vetores de doenças e outros animais na área urbana e rural; b) preparar misturas, aplicar inseticidas; c) realizar atividades educativas junto aos moradores e proprietários de imóveis para adoção de medidas de prevenção e controle de doenças; d) realizar pesquisa e coleta de insetos e outros animais de interesse em Saúde Pública; e) preparar e aplicar inseticidas em imóveis de acordo com o preconizado nos programas e f) auxiliar os moradores das casas visitadas na preparação dos mesmos para aplicação de inseticida quando necessário que são plenamente distintas das dispostas pela Lei 11.350/2006 que dispõe sobre as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias - Conforme disposto na CF/88, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - CF/88, art. 37, XIII que veda a equiparação de espécies remuneratória - Necessidade da exata subsunção das funções do servidor público às atividades delineadas na Lei 11.350/2006 atinentes aos agentes de combate às endemias - Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP - Recurso desprovido.... (Continua)