Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Enunciados das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça que já pacificaram o entendimento de que a cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care prescrito é abusiva quando houver indicação médica - Documentos juntados que confirmam as graves enfermidades indicadas pelo autor e constituem elementos significativos da efetiva necessidade de tratamento de home care, 24 horas por dia - Autor portador de doença do neurônio motor e de necessidades diferenciadas em razão de problemas graves e degenerativos que o acometem - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)