Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte para consumo próprio e reparos na dosimetria penal.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos no que se refere às circunstâncias essenciais do delito. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Visualização, pelos agentes, do exato momento em que os apelantes dispensaram as sacolas com entorpecentes. Versões exculpatórias pouco críveis e isoladas nos autos. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação para porte para uso próprio diante do contexto desnudado, sobretudo da quantidade e variedade de entorpecentes, bem como por se tratar (o lugar do delito) de lugar conhecido pela traficância. 2. Da individualização das penas. Ajustes descabidos. Manutenção do aumento das penas-base referente aos maus antecedentes na fração de 1/6. Utilização de condenações criminais diversas para exasperar as sanções por maus antecedentes e reincidência. Expediente que não configura bis in idem. Precedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial. Contudo, sem repercussão na dosimetria penal, haja vista a impossibilidade de compensação integral das variáveis por se tratar de apelante multirreincidente. Regime fechado mantido. 3. Recurso conhecido e improvido.