Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Ação de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa afastado - Instalação de caixas necessárias para correta prestação dos serviços - Necessidade de regularização das instalações do imóvel do réu, conforme a legislação local - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença mantida. ... ()
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