Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada rescisão unilateral de contrato sem prévia interpelação, da qual decorreram danos ao apelante. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares aduzidas em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de contrariedade à sumula ou entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, rejeitadas. Notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico indicado pelo apelante no instrumento particular. Ausência de previsão contratual a respeito da modalidade de interpelação. Advogada do apelante que contatou a apelada para tratar da regularização da mora. Legítima a rescisão unilateral do contrato, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela apelada, a ensejar sua responsabilização civil pelos alegados danos sofridos pelo apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)