Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE.

1. O agravante alega que a decisão de admissibilidade não apreciou a divergência jurisprudencial apresentada, porém, eventual omissão deveria ter sido questionada mediante embargos declaratórios, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 1º, da Instrução Normativa 40. 2. De qualquer forma, omissão não existiu, na medida em que a decisão denegatória destacou que a admissibilidade do recurso de revista em execução só se viabiliza por violação direta à CF/88, ou seja, não cabe recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A negativa de prestação jurisdicional alegada não tem nenhum cabimento, pois o embargante sustentava contradição que foi devidamente rejeitada. E, se contradição existisse, o caso não seria de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas de reforma, o que evidencia às escancaras a improcedência da pretensão recursal. 4. Quanto à matéria de mérito, em melhor análise, verifica-se que o agravo de instrumento pecou por ausência de dialeticidade, na medida em que não se impugnou especificamente o óbice erigido na decisão denegatória (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), fazendo incidir o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)