Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO UMA VEZ QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE FEITO NO PRIMEIRO GRAU E QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.