Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Vício oculto - Ação que visa rescisão do contrato e devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência - Laudo de vistoria cautelar apresentado pela vendedora foi infirmado pela segunda perícia solicitada pelo consumidor - Ausência de prova de que o veículo foi entregue conforme ofertado - Avarias não impugnadas que, sem dúvida, causam depreciação do bem - Justificada a pretensão de rescindir o contrato, com devolução integral das quantias pagas - CDC, art. 18 - Danos morais não configurados - Mero dissabor causado pelo descumprimento contratual - Parcial provimento da apelação para julgar parcialmente procedente a demanda