Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GENITORES DEPENDENTES. SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. LCE 180/1978, conforme alterada pela LCE 1.012/2007. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)