Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS
à EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cobrança de valores vencidos após a entrega das chaves - Impossibilidade - Chaves recebidas sem ressalvas quanto ao término da vigência do contrato - A existência de algum débito anterior ou da necessidade de custeio de reparos não é motivo para obrigar a locatária a permanecer vinculada ao contrato - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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