Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a liminar, para o fim de manter a dependente da titular, no plano de saúde. Alegação de ausência das condições de elegibilidade para manutenção da dependente que já possui 27 anos de idade. Contrato antigo. Necessidade de juntada do contrato celebrado entre as partes para verificação das hipóteses de exclusão de dependentes. Matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, ante a probabilidade do direito buscado pela agravada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)