Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 392.8251.6320.6459

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC - Insurgência da parte apelante delimitada ao cerceamento de defesa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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