Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL CARACTERIZADO

míngua de demonstração da verossimilhança do quanto contido na declaração, acerca dos serviços prestados e do valor percebido para tanto, mas, sendo certo que a magnitude do acidente impediu que o apelado (pedreiro) desenvolvesse suas atividades laborais, mantém-se a condenação imposta a título de lucros cessantes, ressaltando, entretanto, que a quantia devida deve corresponder ao valor de um salário-mínimo vigente na época da incapacidade laboral, por mês de afastamento (22/03/2021 a 30/07/2021). ... (Continua)