Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. I. 

Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança das taxas associativas.. II. Questão em discussão. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança das taxas associativas pela apelante à ré. III. Razões de decidir. A sentença recorrida deixou de fazer o distinguinshing entre os temas 882 do STJ e 492 do STF com o caso concreto. A apelada era proprietária de lote e, ao efetuar a venda de um deles, rescindida posteriormente por falta de pagamento pelo comprador, impôs ao comprador a cobrança da taxa. Negar o pagamento da referida taxa, na qualidade de proprietária, caracteriza a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. Dispositivo e tese. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas referentes aos débitos vencidos após 16.07.2016, corrigidos e com juros de mora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 13.465/2017; Lei Municipal 1.075 de 13/05/1994. STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE 695.911... (Continua)