Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.

Fixação da pena-base no mínimo - Pleito prejudicado - Basilar já fixada no patamar mínimo pelo Juízo «a quo". Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos - Inviabilidade - art. 44, §2º do CP que expressamente prevê a imposição de duas restritivas quando a pena for superior a um ano. Afastamento ou redução do valor da reparação de danos - Pleito prejudicado - Juízo «a quo que deixou de condenar o réu à reparação mínima. Recurso improvido