Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Apelação das rés - Autora que demonstrou que mesmo após o pagamento da fatura do cartão a parte ré continuou a realizar a cobrança dos valores e encargos, além de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ilícito caracterizado, além da violação da boa-fé objetiva, já que as rés mantiveram a cobrança mesmo após reclamação administrativa e ciência da ação judicial - Inscrição de dívida inexistente em órgão de proteção de crédito que gera dano moral presumido - Dever de indenizar configurado - Montante arbitrado na sentença, de R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto - Percentual de honorários advocatícios fixado na sentença que se coaduna com os critérios do art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Apelação improvid