Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não reclama pequeno reparo. Manutenção do regime inicial semiaberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo de Execução. Recurso desprovido.... (Continua)