Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS. RESTRIÇÃO RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO TERRITÓRIO NACIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL E DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805, CAPUT, CPC). BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA MAIS GRAVOSA AOS DEVEDORES E QUE NÃO GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. RESTRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, MANTENDO-SE APENAS O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO