Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada - Lei do Superendividamento 14.181/2021 - Decisão singular que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e com pagamento em débito automático na conta da autora em 35% dos seus rendimentos líquidos - Recurso do réu Banco Daycoval.... ()
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