Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Litígio estabelecido entre locador, locatários e administradora - Pedido de reconhecimento da cláusula arbitral no contrato de locação - Possibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa das partes - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito - Apelo dos réus provido, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)