Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel do autor - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência com concessão de tutela de urgência - Apelo da ré - Pedido de efeito suspensivo não formulado nos termos do art. 1012, parágrafo 3º do CPC - Notícias de que a obrigação já foi cumprida nos autos do cumprimento de sentença - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autor que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Cumprida a obrigação de fazer nos autos do processo, caberia à apelante, se o caso, cobrar o custo da infraestrutura na via própria - Improvimento do recurso